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Você e sua empresa podem nos ajudar com a lei de incentivos fiscais

Como Ajudar

INCENTIVOS FISCAIS

Estamos aderindo à Campanha “Tributo à Cidadania”, que visa informar e estimular a destinação de parte do imposto devido de pessoas físicas e jurídicas aos Fundos de Direitos da Criança e do Adolescente. Deste modo, o contribuinte pode escolher individualmente onde parte de seu imposto será aplicado e fiscalizar sua efetiva aplicação.
Através de uma Lei Municipal, tais recursos podem ser dirigidos a instituições cadastradas junto ao CMDCA de Nova Friburgo.

Quem pode realizar essas doações?

Qualquer pessoa pode fazer uma doação ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente; todavia, para que essa doação possa ser deduzida do Imposto de Renda, caracterizando o repasse de recursos públicos, devem ser atendidos os limites e demais exigências em legislação específica. Sendo assim, podem efetuar tais doações:

Pessoas jurídicas: As empresas públicas e privadas podem destinar para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente até 1% do Imposto de Renda devido (lucro real e estimado). Cada doação deve obedecer ao limite de R$ 5.000,00 (*)

· Pessoas físicas: As pessoas físicas podem destinar para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente até 6% do Imposto devido (declaração completa). Cada doação deve obedecer ao limite de R$ 1.000,00 (*)

(*) Deliberação nº 001/2004 08/11/2004.

COMO FAZER A DOAÇÃO:

1) Calcule o valor de sua doação, baseando-se nos limites de 1% para pessoa jurídica e 6% para pessoa física, sobre a previsão do imposto a pagar.

2) Faça a sua doação através de depósito bancário nominativo ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

Banco do Brasil, Agência 0335-2  Conta corrente nº 14626-9.

3) Imprima e preencha a solicitação ao lado

 para garantir o repasse de sua doação à ACVLuz.

4) Encaminhe comprovante de depósito bancário e solicitação (em anexo) ao CMDCA/ NF :

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Nova Friburgo (CMDCA): Rua Prefeito José Eugênio Müller, nº 233 Centro Nova Friburgo/ RJ. Cep.: 28.610-010.

5) Guarde o recibo que você receberá do Conselho para anexar à sua declaração do IR, debitando o valor da doação em seu imposto a pagar.